Processos Licitatórios |
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Informações dos processos licitatórios. | |
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Processos e Publicações Legais |
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Processos, Publicações Legais, Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc. | |
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LDO |
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A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), é o documento fundamental que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Município, Estado ou da União. Ela define as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração do orçamento e estabelecendo as regras para as despesas e receitas. Em resumo, a LDO é o guia para a construção do orçamento do próximo ano, alinhando-o com as metas de longo prazo do Plano Plurianual (PPA). | |
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