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Registros 61 a 61 de 61

Nº Processo	Autuação	Objeto	Assunto	Status
202107080001	08/07/2021 10:07:19	Lei Federal nº 14.113/2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB	LEI	Aberto

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