Dados

Processo: 202102090251

Classificação: GERAL

Exercicio: 202100

Autuação: 09/02/2021 15:56:45

Situação: Aberto

Objeto

Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 16/2002 - Código Tributário Municipal e adota outras providências.

Órgão

CONTROLADORIA

Interessados

07.587.983/0001-53 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Observações

Movimentação

Arquivos

1. LEI - LEI-COMPLEMENTAR-Nº-03_2017-ISS
   Publicado em: 09/02/2021 15:57:16