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Nº Processo Autuação Objeto Assunto Status
202210190002 19/10/2022 20:59:53 LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) LEI Aberto
202201030001 03/01/2022 09:14:45 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) - ANO 2022 LEI Concluído
202102090251 09/02/2021 15:56:45 Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 16/2002 - Código Tributário Municipal e adota outras providências. LEI Aberto
202102090250 09/02/2021 15:52:48 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO (EA) LEI Aberto
202102090245 09/02/2021 15:46:25 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM) LEI Aberto
202102090212 09/02/2021 15:00:51 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) LEI Aberto
202102110161 11/02/2021 15:31:09 REQUERIMENTO RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO FORMULÁRIOS Enviado
202102110159 11/02/2021 15:16:03 REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS FORMULÁRIOS Enviado
202012280001 28/12/2020 09:28:16 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Aberto
202012220002 22/12/2020 09:33:12 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Aberto
202012160004 16/12/2020 08:50:26 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Aberto
202012160003 16/12/2020 08:46:30 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Aberto
202012150001 15/12/2020 08:16:55 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Aberto
202012100002 10/12/2020 08:49:36 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Aberto
202012080034 08/12/2020 15:04:39 Formulários Padronizados de Veículos e Máquinas FORMULÁRIOS Aberto
202012080033 08/12/2020 14:54:55 Formulário Padrão de Requisição de Material FORMULÁRIOS Aberto
202012080018 08/12/2020 08:59:32 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Aberto
202012070101 07/12/2020 11:00:09 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Concluído
202012040003 04/12/2020 10:54:30 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Aberto
202012040002 04/12/2020 10:47:33 Designa servidor para viagem que indica, concede diárias e dá outras providências. DIÁRIA - PORTARIA Aberto
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